Vetos sobre ICMS nos combustíveis, dívidas do Fies e despacho de bagagem aguardam votação

Vetos sobre ICMS nos combustíveis, dívidas do Fies e despacho de bagagem aguardam votação

A sessão do Congresso está marcada para terça-feira – Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão do Congresso Nacional para 14h de terça-feira (5) para análise de vetos. A ordem do dia ainda não foi publicada, mas existe uma fila de 36 vetos aguardando votação dos senadores e deputados e, desse total, 25 já estão sobrestando a pauta.

É o caso do veto 20/2022, sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, também conhecida como Lei Aldir Blanc 2, contida no Projeto de Lei (PL) 1.518/2021. O projeto previa repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios. E estendia por cinco anos um benefício já previsto na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural (Lei 14.017, de 2020).

Barrado por Bolsonaro, o texto enumerava 17 ações e atividades que poderiam ser financiadas, como exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, prêmios, cursos, concessão de bolsas de estudo e realização de intercâmbio cultural, entre outras.

Outro veto total a ser apreciado é o 21/2022, que atingiu o projeto de lei que determinava a isenção de tributos de equipamentos importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista. Batizado de Lei Orlando Brito, o PLC 141/2015 foi totalmente vetado pelo chefe do Executivo.

A proposta previa que a isenção alcançaria o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e também as contribuições PIS/Pasep e Cofins. 

Também está trancando a pauta o veto parcial 36/2021 ao projeto de lei de conversão que modificou a MP 1.031/2021, que viabilizou a privatização da Eletrobras. Esse projeto foi transformado na Lei 14.182, de 2021.

O veto 33/2021, por sua vez, cancelou integralmente o PLS 293/2009, do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui o lúpus e a epilepsia na lista de doenças dispensadas do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concedidos pelo INSS.

Bagagens

Na lista de vetos a serem analisados pelos parlamentares há também os que ainda não estão sobrestando a pauta. É o caso do veto 30/2022  sobre a Lei 14.368, que flexibiliza regras do setor aéreo. O presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito de bagagem em voos, alegando haver contrariedade ao interesse público, tendo em vista que, na prática, a não cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador, ou seja, encareceria as passagens.

O ponto vetado, que não fazia parte do texto da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados, proibia cobrar uma primeira bagagem despachada, de até 23 quilos em voos domésticos e 30 quilos em voos internacionais. Desde 2017 as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens.

ICMS sobre combustível

Também aguarda análise o veto 36/2022 sobre pontos da Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O chefe do Poder Executivo indeferiu itens que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo.

A lei complementar é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, aprovado neste mês por senadores e deputados. O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

Advogados

Outro veto a ser apreciado é sobre novas regras relativas ao exercício da profissão de advogado (29/2022). Bolsonaro sancionou a Lei 14.365, de 2022, que faz uma série de mudanças no Estatuto da Advocacia e nos códigos de processos Penal e Civil, mas barrou alguns trechos, entre eles, os referentes a regras de busca nos escritórios. 

A lei determinava, por exemplo, que medida judicial cautelar que importasse violação do local de trabalho do advogado seria determinada somente em hipótese excepcional, desde que existisse fundamento em indício pelo órgão acusatório. E ainda proibia medida cautelar se fundada exclusivamente em elementos produzidos em declarações do colaborador, sem confirmação por outros meios de prova.

Ouvido o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o chefe do Executivo alegou haver contrariedade ao interesse público, tendo em vista que tais restrições podem impactar no livre convencimento do magistrado, além de comprometer e a atuação da polícia.

A norma também garantia haver sempre um representante da OAB para acompanhar a busca e a apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado. Mas, isso, na visão do governo, poderia prejudicar a eficiência dos órgãos persecutórios na elucidação das infrações penais e desfavorecer o combate à criminalidade. 

Dívida estudantil

Já o veto 33/2022 diz respeito a itens da Lei 14.375, de 2022, que permite o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O presidente opôs-se a um trecho que previa que os descontos em dívidas concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária não seriam computados na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, justificou o governo.

Regras

A convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional é prerrogativa do presidente do Senado, que dirige a Mesa do Congresso. 

Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.

Caso o veto seja rejeitado, as partes correspondentes do projeto apreciado são encaminhadas à promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo presidente ou vice-presidente do Senado, em igual prazo. 

Vetos sobrestando a pauta Conteúdo 
VET 5/2022
– Parcial
 
Medidas emergenciais de proteção para entregadores de aplicativo durante a pandemia
VET 9/2022
– Parcial
Marco Legal dos Micro e Minigeradores de Energia
VET 16/2022
– Total 
Documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais  
VET 17/2022
– Parcial
Transformação de cargos na Defensoria Pública da União 
VET 18/2022
– Total
    
Ações emergenciais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural 
VET 19/2022
– Parcial
    
Prevenção de acidentes em piscinas 
VET 20/2022
– Total 
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
VET 21/2022
– Total 
Isenção tributária para importação de equipamentos fotográficos  
VET 22/2022
– Total 
Flexibilização de metas para prestadores de serviços do SUS 
VET 23/2022
– Parcial 
 Regulamentação de associações de municípios 
VET 24/2022
– Parcial
Acesso de ex-governadores e ex-prefeitos a contratos e convênios após mandato 
VET 25/2022
– Total 
Inclusão do nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria 
VET 26/2022
– Parcial
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
VET 27/2022
– Parcial 
Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias específicas de acordo com projeções dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias 
VET 33/2021
– Total 
Inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social 
VET 36/2021
– Parcial
Privatização da Eletrobras 
VET 46/2021
– Parcial 
Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito     
VET 48/2021
– Parcial 
Quebra de patentes de vacinas e remédios para combate à pandemia de covid-19     
VET 58/2021
– Total
Município de origem do produto como base de cobrança do IPI 
VET 60/2021
– Total
Denomina “Rodovia Presidente João Goulart” trecho da rodovia BR-153 
VET 62/2021
– Parcial
Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres 
VET 65/2021
– Parcial
Incentivos à indústria da reciclagem 
VET 66/2021
– Parcial 
Imunidade tributária de entidades beneficentes 
VET 67/2021
– Parcial
Marco Legal das Ferrovias 
VET 71/2021
– Total
Anistia infrações e anulação de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS 

Por Agência Senado

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